Indenização a homem que teve carro atingido por veículo de Município

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Ituporanga, que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais.

Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) exercer atos relativos à fiscalização no trânsito da capital mineira.

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Embargos de declaração.

Estado deverá arcar com cirurgia de alto custo

TJ considera legal a cobrança antecipada de ICMS de empresa optante do Simples Nacional

Prescrição. Continuidade delitiva. Acusado maior de 70 anos. Redução do prazo.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecida Jorge Malavazi de sentença que a condenou a quatro anos de reclusão em regime inicial semi-aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 39 dias-multa, como incursa nos artigos 171, parágrafo terceiro c.c. 71 do Código Penal.

União é responsável por acidente com caminhão do Exército utilizado para fins particulares

AMB repudia violência e seqüestro de juiz em MG

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Petrobras abre nesta terça inscrições para concurso público

Liminar determina que MST desocupe prédio da União no Rio de Janeiro

CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais

Petrobras pode desvincular preços da cotação externa

PF realiza busca e apreensão nos Correios e nas residências dos acusados de corrupção

Lucros Cessantes, Rescisão Contratual e o Direito Imobiliário

Por Pedro Henrique Cordeiro Machado

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido utilizando o produto não afasta a incidência de juros de mora

Prescrição e decadência no âmbito tributário

Por Marcos Roberto Hasse.

Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo

A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa.

Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais

O tema foi tratado na 12ª questão de ordem apresentada na AP 470 e na ADIn 3.150.